Área de Atuação

Direito Ambiental

O Direito Ambiental regula a relação entre as atividades humanas e o meio ambiente, exigindo licenciamento e responsabilidade por danos. As sanções podem ser severas, nas esferas administrativa, civil e criminal.

Atuamos no licenciamento de atividades, na defesa em autos de infração e ações civis públicas e na adequação de empresas à legislação ambiental.

Como podemos ajudar

Licenciamento ambiental
Defesa em autos de infração e multas ambientais
Ações civis públicas ambientais
Responsabilidade por danos ambientais
Regularização de atividades e propriedades
Consultoria preventiva e compliance ambiental

Perguntas frequentes

Recebi uma multa ambiental. Posso contestá-la?

Sim. É possível apresentar defesa administrativa e, se necessário, recorrer ao Judiciário, especialmente quando há vícios na autuação ou desproporcionalidade da penalidade.

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